LEGISLAÇÃO
- Decreto-lei-54-2018 de 6 de julho - Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
- Lei n.º 116/2019 de 13 de setembro - Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro
- Decreto-Lei n.º 55/2018 de 6 de julho - Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens
OUTROS RECURSOS INDICATIVOS
