LEGISLAÇÃO
- Decreto-lei-54-2018 - Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
- Lei n.º 116/2019, 13 setembro - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
- Decreto-Lei n.º 55/2018 de 6 de julho - Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens
OUTROS RECURSOS INDICATIVOS
RECURSOS ADICIONAIS
https://www.oecd.org/education/Global-competency-for-an-inclusive-world.pdf
https://www.european-agency.org/resources/publications
https://inclusion-europe.eu/wp-content/uploads/2018/02/Best-Practice-Education_EN-FINALWEB.pdf
https://www.european-agency.org/resources/multimedia/agencys-vision-inclusive-education-systems
https://www.european-agency.org/sites/default/files/PSF_Final_Summary_Report_PT.pdf
