O  Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabeleceu o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), que determina a obrigação de as entidades públicas ou privadas, com 50 ou mais funcionários, adotarem um programa de cumprimento normativo, que inclua, pelo menos, os seguintes documentos:

• Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR), 
• Código de Conduta,
• Programa de Formação,
• Canal de Denúncia.