Educação Inclusiva

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O  Decreto- Lei nº 54/2018, de 6 de julho, estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa (nº 1 do Artº 1º).

Salientam-se as mudanças mais significativas em relação a diplomas anteriores, designadamente:

  • Abandona os sistemas de categorização de alunos, incluindo a “categoria” necessidades educativas especiais;
  • Abandona o modelo de legislação especial para alunos especiais;
  • Estabelece um continuum de respostas para todos os alunos:
  • Coloca o enfoque nas respostas educativas e não em categorias de alunos;
  • Perspetiva a mobilização, de forma complementar, sempre que necessário e adequado, de recursos de saúde, do emprego, da formação profissional e da segurança social.

Abandona assim uma conceção restrita de “medidas de apoio para alunos com necessidades educativas especiais” e assume uma visão mais ampla, implicando que se pense a escola como um todo, contemplando a multiplicidade das suas dimensões e a interacção entre as mesmas.

Uma outra característica distintiva do atual diploma reside no pressuposto de que qualquer aluno pode, ao longo do seu percurso escolar, necessitar de medidas de suporte à aprendizagem.

 

NOTA: Toda a informação disponibilizada não dispensa a consulta do Manual de Apoio à Prática - Educação Inclusiva e o do Decreto-lei 54/2018